Termos de Uso

Termo de Uso - Serviço de Transcrição de Conteúdo Versão 2025.3 SEU LIVRO AGORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ/MF n. 46.762.764/0001-15. CONTRATANTE, como tal definido aquele que aceite os termos e condições deste instrumento, resolvem celebrar o presente Contrato Serviço de Transcrição de Conteúdo, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1. DEFINIÇÃO DO SERVIÇO – OBJETO DO CONTRATO 1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de transcrição de conteúdo audiovisual (vídeos) para formato textual, com posterior organização e transformação em obra literária digital, conforme plano contratado pelo CONTRATANTE. 1.2. Os serviços incluem: transcrição do conteúdo em vídeo, organização e estruturação do material transcrito em capítulos e seções, criação de sumário, diagramação e formatação da obra, e registro na Câmara Brasileira do Livro (CBL), conforme o plano escolhido. 2. OBRIGAÇÕES DA SEU LIVRO AGORA 2.1. Realizar a transcrição fiel do conteúdo audiovisual fornecido pelo CONTRATANTE, respeitando os limites de minutagem do plano contratado. 2.2. Organizar e estruturar o conteúdo transcrito em formato de obra literária digital, com capítulos, sumário e diagramação adequada. 2.3. Realizar o registro da obra na Câmara Brasileira do Livro (CBL), conforme especificações do plano contratado. 2.4. Manter sigilo absoluto sobre todo o conteúdo fornecido pelo CONTRATANTE, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). 2.5. Comunicar ao CONTRATANTE sobre o andamento dos serviços e eventuais necessidades de informações adicionais. 3. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 3.1. Fornecer o conteúdo audiovisual em formato adequado para transcrição, dentro dos limites de minutagem do plano contratado. 3.2. Garantir que possui todos os direitos sobre o conteúdo fornecido, isentando a SEU LIVRO AGORA de qualquer responsabilidade por violação de direitos de terceiros. 3.3. Efetuar o pagamento conforme condições acordadas no momento da contratação. 3.4. Fornecer as informações necessárias para o registro da obra na CBL, quando solicitado. 4. PROPRIEDADE INTELECTUAL 4.1. A obra literária digital criada a partir do conteúdo do CONTRATANTE é de propriedade exclusiva do CONTRATANTE, que detém todos os direitos autorais sobre a mesma. 4.2. A SEU LIVRO AGORA não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo ou a obra criada, limitando-se à prestação dos serviços contratados. 5. PRAZO DE ENTREGA 5.1. O prazo de entrega da obra literária digital será informado ao CONTRATANTE após a análise do conteúdo fornecido, podendo variar conforme a complexidade e volume do material. 5.2. O prazo começa a contar a partir do recebimento integral do conteúdo pelo CONTRATANTE. 6. CONFIDENCIALIDADE E LGPD 6.1. A SEU LIVRO AGORA compromete-se a manter sigilo absoluto sobre todo o conteúdo e dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE. 6.2. Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). 7. CANCELAMENTO E REEMBOLSO 7.1. O CONTRATANTE poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com direito a reembolso integral. 7.2. Após o prazo de 7 dias, o cancelamento estará sujeito às políticas de reembolso vigentes da SEU LIVRO AGORA, que serão informadas ao CONTRATANTE no momento da solicitação. 8. DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. 8.2. As partes elegem o foro da comarca de Sorocaba/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato. 8.3. A aceitação eletrônica destes termos tem a mesma validade jurídica de uma assinatura física, conforme previsto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e demais legislações aplicáveis. Ao aceitar estes termos, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas e condições acima estabelecidas.